O ordenamento constitucional tributário e o dever de garantir os direitos fundamentais pelo princípio da proibição ao confisco no processo tributário: invocação do princípio em tese como direito fundamental

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Mendes Neto, João Paulo
Data de Publicação: 2020
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/145388
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Confisco tributário, aspectos constitucionais
Capacidade contributiva, aspectos constitucionais
Execução fiscal, jurisprudência
Débito fiscal, jurisprudência
Princípio da proporcionalidade, direito comparado, Brasil, Alemanha
Direitos e garantias individuais
Confiscação tributária
Princípio da capacidade contributiva
Ação executiva fiscal
Processo executivo fiscal
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Dívida fiscal
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Desproporcionalidade
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