Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Nóbrega, Airton Rocha
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42034
Resumo: Trata de garantia de vaga em universidades públicas a alunos originários de instituições privadas em razão de circunstâncias relacionadas ao serviço público, civil ou militar, quando a transferência decorre de remoção determinada nos moldes da legislação em vigor.
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