The permit power revisited: the theory and practice of regulatory permits in the administrative State = O poder de permissão revisitado: a teoria e a prática das permissões regulatórias no Estado administrativo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Biber, Eric
Data de Publicação: 2016
Outros Autores: Ruhl, J. B.
Tipo de documento: Artigo
Idioma: eng
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/115869
Resumo: O autor retoma os estudos do professor Richard Epstein sobre o “poder de permissão”. Oferece uma consideração profunda sobre a teoria e prática de permissões regulatórias no Estado administrativo. Inicia o artigo, definindo os vários tipos de permissões regulatórias e descrevendo o escopo da permissão no Estado regulatório. A partir daí, compara abordagens de design de permissão diferentes e explora as vantagens das permissões gerais, incluindo suas habilidades de mitigar muitas questões nas quais Epstein avançou.
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