Dívida pública, Lei de responsabilidade fiscal e as empresas estatais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carrasqueira, Simone de Almeida
Data de Publicação: 2005
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30212
Resumo: Analisa o tratamento conferido pelas regras fiscais às empresas estatais, no Brasil e em outros países, no que tange à inclusão dos gastos dessas entidades no conceito de dívida pública.
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