O poder de compra estatal e a margem de preferência para produtos e serviços nacionais introduzida na Lei de licitações

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cymbalista, Tatiana Matiello
Data de Publicação: 2011
Outros Autores: Zago, Marina Fontão, Rodrigues, Fernanda Esbizaro
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/42365
Resumo: Discute o uso do poder de compra do Estado para o fomento estatal de determinadas atividades ou a implementação de políticas públicas. Analisa, no processo de licitação, a adoção de margem de preferência para produtos e serviços nacionais, como um dos vetores orientadores na escolha da melhor proposta em uma licitação pública.
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