Os efeitos do artigo 185 do Código Tributário Nacional sobre a alienação fiduciária em garantia de veículos

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Cignachi, Gustavo Chies
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/45216
Resumo: Aborda os conceitos e a complexidade do acordo fiduciário como possíveis barreiras que impedem uma aplicação incisiva e efetiva do artigo 185 do Código Tributário Nacional, o qual trata da presunção de fraude em certos casos de alienação ou oneração de bens ou rendas.
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