Contrato de gestão no interior da organização administrativa como contrato de autonomia
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Data de Publicação: | 2010 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33693 |
Resumo: | Estuda o contrato de gestão como contrato de autonomia na administração pública, abordando temas como a individualidade organizativa das unidades administrativas despersonalizadas, a disciplina do contrato de autonomia no anteprojeto de nova lei de organização e a recusa do contrato de gestão como fonte imediata de direitos e deveres. |
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