Eficácia das decisões dos tribunais de contas e das CPMI nos contratos administrativos e nas relações funcionais

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Figueiredo, Lúcia Valle
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/35735
Resumo: Trabalho concluído em 29.3.2007. Publicado anteriormente em: FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Direito público: estudos. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2007. p. 19-41.
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