Prescrição das ações de ressarcimento de danos causados ao erário segundo o § 5º do Artigo 37 da Constituição Federal de 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Hélio Rios
Data de Publicação: 2013
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/121068
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