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A Emenda Constitucional 103/2019, a reforma da previdência e as regras gerais de aposentadoria do servidor público federal = The Constitutional Amendment 103/2019, the social secur...

por Paschoal, Gustavo Henrique

Publicado em 2022

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A ausência de proteção contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa e a proteção deficiente de direitos: necessidade de regulamentação do Art. 7º, inc. I, da Constituição Federa...

por Paschoal, Gustavo Henrique

Publicado em 2023

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3

Do princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva como fator de exclusão social? = About the principle of minimum intervention in the autonomy of the collective w...

por Costa, Ilton Garcia da

Publicado em 2019

Outros Autores: “...Paschoal, Gustavo Henrique...”
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A supremacia do interesse público e a ponderação de interesses na visão da Administração Pública municipal: a aplicação da reserva do possível na judicialização da saúde = The supr...

por Costa, Ilton Garcia da

Publicado em 2020

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5

A FACULTATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL E SEUS POSSÍVEIS REFLEXOS NA ATUAÇÃO DAS ENTIDADES SINDICAIS: A PROTEÇÃO INSUFICIENTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES

por da Costa, Ilton Garcia

Publicado em 2021

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6

Using biomodels for maxillofacial surgeries: 10 years of experience in a Brazilian public service

por Mayrink, Gabriela

Publicado em 2015

Outros Autores: “...Paschoal, Gustavo Henrique de Lima...”
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