O princípio da legalidade administrativa e o procedimento licitatório simplificado da Petrobras (Decreto nº 2.745/98)

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Farache, Jacob Arnaldo Campos
Data de Publicação: 2011
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/43090
Resumo: Menciona como as reformas administrativas ocorridas no Brasil na década de 90 modificaram o cenário da gestão pública. Analisa, dentro da nova realidade jurídica, a previsão de um procedimento licitatório simplificado a ser adotado pela estatal petrolífera brasileira, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras.
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