Regularidade fiscal junto ao município licitador

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santos, José Adão Figueiredo dos
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31249
Resumo: Conclui que é legal a exigência de prova de regularidade fiscal junto à fazenda do Município licitador, além de analisar temas como a competência legislativa subsidiária do Município e competitividade.
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