Responsabilidade do parecerista em procedimentos licitórios

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Santana, Jair Eduardo
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31031
Resumo: Examina o grau de responsabilidade de parecerista que se pronuncia acerca de procedimentos de dispensa e de inexigibilidade de licitação, principalmente nos afastamentos de certame contemplados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
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