Procedimento licitatório. Estipulação de exigências desnecessárias. Excesso de formalismo. Escolha da proposta mais vantajosa em observância ao princípio do devido processo legal substancial

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Lopes, Priscila Agnes Maffia, Waller, Renata Castanheira de Barros
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/40105
Resumo: Trata-se de parecer.
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