Deferida tutela que pleiteia a suspensão de licenças ambientais e autorizações e licenciamentos de obras em área de proteção ambiental [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | , |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/179272 |
Resumo: | Jurisprudência comentada da Tutela Provisória de Urgência no Agravo em Recurso Especial 2028649/RJ. |
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