A Lei nº 12.830/2013 e fundamentos de sua constitucionalidade. Inteligência dos artigos 144, §4º, e 129 da Constituição federal, e do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.830/2013. Funções distintas do “parquet” e da polícia judiciária dirigida por delegados. Investigação criminal e a competência exclusiva dos delegados para dirigi-la [Parecer] = Law no. 12,830/2013 and the foundations of its constitutionality. Interpretation of Articles 144, 4th paragraph, and 129 of the Federal Constitution, and Article 2nd, 1st paragraph, of Law no. 12,830/2013

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Martins, Ives Gandra da Silva
Data de Publicação: 2018
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/124430
Resumo: Artigo diferente do publicado na Revista Brasileira de Direito Público: RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 45, p. 211-223, abr./jun. 2014.
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