Análise da inconstitucionalidade do Artigo 525, § 15, do CPC/15, diante do princípio constitucional da segurança jurídica = Analysis of the unconstitutionality of the Article 525, 15th paragraph, CPC/15, in the light of the constitutional principle of legal certainty

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Petiz, Martin Magnus
Data de Publicação: 2022
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/162238
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Petiz, Martin Magnus
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