Jurisdição dos tribunais de contas e aplicação de penalidades

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Carlos Pinto Coelho
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/36585
Resumo: Trata da evolução histórico-constitucional da jurisdição dos tribunais de contas, da legislação que rege suas atribuições e do seu poder de aplicar penalidades.
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