Os tratados de direitos humanos na contemporaneidade e sua aplicabilidade dentro da nova concepção constitucional brasileira: uma análise crítica a teor § 3.º do art. 5.º da CF/88

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Oliveira, Diogo Pignataro de
Data de Publicação: 2009
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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