Aspectos relevantes da fazenda pública em juízo

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gusmão Júnior, Maurício Santos
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21328
Resumo: Tece comentários acerca dos aspectos releventes da Fazenda Pública em juízo, seu conceito e amplitude. Examina as prerrogativas e o princípio da igualdade.
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