Convênio. Recursos do governo Federal. Contratação de pessoal. Contratação temporária. Prévio processo seletivo simplificado. Ausência de autorização legislativa municipal. Contratação de serviço por pregão ou licitação de tarefa

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Castro, José Nilo de
Data de Publicação: 2010
Outros Autores: Duarte, Renata Miranda
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33441
Resumo: Trata-se de parecer.
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spelling Castro, José Nilo deDuarte, Renata Miranda2010-10-07T11:43:00Z2010-10-07T11:43:00Z2010-04CASTRO, José Nilo de; DUARTE, Renata Miranda. Convênio. Recursos do Governo Federal. Contratação de pessoal. Contratação temporária. Prévio processo seletivo simplificado. Ausência de autorização legislativa municipal. Contratação de serviço por pregão ou licitação de tarefa. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 11, n. 36, abr. 2010. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33441>. Acesso em: 6 set. 2010.http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33441Trata-se de parecer.Tece considerações "acerca da forma de contratação de serviços para realização de obra de manutenção e melhoramento de praças,com recurso oriundo de convênio entre o município consulente e o Ministério do Turismo", mediante lei municipal autorizativa que permita contratação de pessoal para atendimento de necessidades de interesse público. Admite ainda a possibilidade de contratação de tarefa, de serviços com pessoa física, por meio de licitação, nos termos da Lei de licitação, de 21 de junho de 1993, ou da Lei de pregão, de 17 de julho de 2002.Submitted by Aline Yuko Inatomi (alineyuko@gmail.com) on 2010-09-06T10:54:34Z No. of bitstreams: 1 convenio_recursos_governo_castro.pdf: 60407 bytes, checksum: 81c75803badba676ee82ba7078caee01 (MD5)Approved for entry into archive by Adriana dos Santos Santana null(adrianas@stj.gov.br) on 2010-10-07T11:43:00Z (GMT) No. of bitstreams: 1 convenio_recursos_governo_castro.pdf: 60407 bytes, checksum: 81c75803badba676ee82ba7078caee01 (MD5)Made available in DSpace on 2010-10-07T11:43:00Z (GMT). No. of bitstreams: 1 convenio_recursos_governo_castro.pdf: 60407 bytes, checksum: 81c75803badba676ee82ba7078caee01 (MD5) Previous issue date: 2010-04Revista brasileira de direito municipalContrato de trabalho por tempo determinadoContratação de obras e serviços, BrasilTrabalho temporário, BrasilContrato de trabalho por prazo determinado, BrasilLicitação, BrasilPregão, BrasilConvênio. Recursos do governo Federal. Contratação de pessoal. Contratação temporária. Prévio processo seletivo simplificado. Ausência de autorização legislativa municipal. Contratação de serviço por pregão ou licitação de tarefainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTconvenio_recursos_governo_castro.pdf.txtconvenio_recursos_governo_castro.pdf.txttext/plain31348http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33441/3/convenio_recursos_governo_castro.pdf.txt31e4230026dc54ae2ad0570e8363a3a5MD53ORIGINALconvenio_recursos_governo_castro.pdfconvenio_recursos_governo_castro.pdfapplication/pdf60407http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33441/1/convenio_recursos_governo_castro.pdf81c75803badba676ee82ba7078caee01MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1395http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/33441/2/license.txt78adb31cea659e8cc9a89304c4294d51MD522011/334412015-08-10 15:33:04.482oai:localhost:2011/33441Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2015-08-10T18:33:04Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false
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