A contratação de pessoal por prazo determinado e a Lei de responsabilidade fiscal

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Motta, Fabrício
Data de Publicação: 2002
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/32136
Resumo: Estuda as contratações por prazo determinado efetuadas pela administração pública, baseando-se na Lei de responsabilidade fiscal, tece considerações acerca dos aspectos constitucionais dessas contratações. Discorre sobre a despesa advinda desses contratos no contexto das despesas de pessoal, regidas pela Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.
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