Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água, em trechos caracterizados como área urbana consolidada, a qual deve respeitar o que disciplina o Código Florestal [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Lacerda, Livia Maria Martiniano
Data de Publicação: 2023
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/182725
Resumo: Jurisprudência comentada no Recurso Especial 1.770.760/SC.
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