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Lacerda, Livia Maria Martiniano
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1
Majorado o valor final da multa diária por inadimplência do Termo de Ajustamento de Conduta ambiental [Jurisprudência comentada]
por
Lacerda
,
Livia
Maria
Martiniano
Publicado em 2023
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Artigo
2
Rejeitados embargos de declaração opostos em sede de tese fixada em recurso repetitivo sobre a extensão não edificável nas Áreas de Preservação Permanente de qualquer curso d’água,...
por
Lacerda
,
Livia
Maria
Martiniano
Publicado em 2023
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Artigo
3
São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado i...
por
Lacerda
,
Livia
Maria
Martiniano
Publicado em 2021
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Artigo
4
Fica suspensa a necessidade de autorização provisória para o plantio de grãos aos interessados que estão em processos de emissão da licença ambiental, até que os órgãos competentes...
por
Lacerda
,
Livia
Maria
Martiniano
Publicado em 2022
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Artigo
5
Mantida decisão judicial que determina a desocupação de invasores alocados em área de preservação ambiental, considerando que a permanência dos indivíduos pode causar danos irrever...
por
Lacerda
,
Livia
Maria
Martiniano
Publicado em 2022
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Artigo
6
É cabível indenização por danos ambientais morais coletivos e danos ambientais intercorrentes em área de preservação permanente, pois presentes elementos objetivos de significativa...
por
Lacerda
,
Livia
Maria
Martiniano
Publicado em 2022
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Artigo
7
Inaplicabilidade da teoria do fato consumado em matéria ambiental, mesmo que haja moradia no local há anos com a tolerância estatal, tendo em vista que a situação da construção irr...
por
Sá, Alessandra Almeida Neves Cícero de
Publicado em 2021
Outros Autores:
“
...
Lacerda
,
Livia
Maria
Martiniano
...
”
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Artigo
8
Inaplicabilidade da teoria da reserva do possível invocada pelo poder público para implementação de políticas públicas para amparar animais de rua, tendo em vista que a situação de...
por
Silva, Krisleyne Ferreira da
Publicado em 2020
Outros Autores:
“
...
Lacerda
,
Livia
Maria
Martiniano
...
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