A insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo CARF para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura = The legal insecurity caused by lack of legal support in the criteria used by CARF for maintaining the amortization of the goodwill due to expectation of future profitability
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Britto, Lucas Galvão deCampos, Paula Consalter2021-09-22T21:02:58Z2021-09-22T21:02:58Z2021Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 87-107, jul./set. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157976Submitted by jualmei@stj.jus.br (jualmei@stj.jus.br) on 2021-09-21T01:47:13Z No. of bitstreams: 2 inseguranca_juridica_causada_britto.pdf: 1040134 bytes, checksum: a30beb26df6bf1ebc06f3e08a2b2a880 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2021-09-22T21:02:58Z (GMT) No. of bitstreams: 2 inseguranca_juridica_causada_britto.pdf: 1040134 bytes, checksum: a30beb26df6bf1ebc06f3e08a2b2a880 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2021-09-22T21:02:58Z (GMT). No. of bitstreams: 2 inseguranca_juridica_causada_britto.pdf: 1040134 bytes, checksum: a30beb26df6bf1ebc06f3e08a2b2a880 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisProcesso fiscal administrativoSegurança jurídicaAmortização (contabilidade)Processo administrativo fiscalPrincípio da segurança jurídicaÁgio, natureza fiscalIncorporação de empresaRendimento financeiroAmortizaçãoA insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo CARF para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futura = The legal insecurity caused by lack of legal support in the criteria used by CARF for maintaining the amortization of the goodwill due to expectation of future profitabilityA insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade futurainfo:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTinseguranca_juridica_causada_britto.pdf.txtinseguranca_juridica_causada_britto.pdf.txttext/plain65214http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157976/3/inseguranca_juridica_causada_britto.pdf.txt4182119637717aa65221fa405f949adbMD53ORIGINALinseguranca_juridica_causada_britto.pdfinseguranca_juridica_causada_britto.pdfapplication/pdf1040134http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157976/1/inseguranca_juridica_causada_britto.pdfa30beb26df6bf1ebc06f3e08a2b2a880MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/157976/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1579762023-05-08 17:40:55.107oai:localhost:2011/157976Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2023-05-08T20:40:55Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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