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COFINS. Proibição de parcelamento de débitos, relativos ao tributo, que tenham sido objeto de depósito judicial. Admissibilidade. Inexistência de afronta aos princípios da isonomia...
por
Britto
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Publicado em 2018
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2
IRPJ E CSLL. Base de cálculo. Inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados-Membros e pelo Distrito Federal a título de incentivo fiscal. Inadmissibilidade. Ofe...
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Britto
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Lucas
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Publicado em 2018
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3
PIS E COFINS. Base de cálculo. Exclusão de ICMS. Direito à restituição de tributo. Ocorrência. Precedente, com repercussão geral reconhecida, que vincula o julgamento administrativ...
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Publicado em 2018
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4
Tributo. ISS. Isenção. Inadmissibilidade. Prestação de serviços de administração de fundos de investimentos para clientes situados fora do território nacional. Hipótese em que os r...
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Britto
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Lucas
Galvão
de
Publicado em 2016
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5
Simulação. Inocorrência. Desmembramento das atividades empresariais no mesmo grupo econômico. Conduta que visa a racionalização das operações e a diminuição da carga tributária e n...
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Britto
,
Lucas
Galvão
de
Publicado em 2016
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6
ISS. Base de cálculo. Correção monetária e juros de mora referentes a parcelas pagas em atraso de mensalidades escolares. Inadmissibilidade. Respectivos valores que não relacionam...
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Britto
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Lucas
Galvão
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Publicado em 2018
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7
Responsabilidade tributária. Débitos de IRPJ. Responsabilização solidária de acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de sociedade empresária. Inadmissibilid...
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Britto
,
Lucas
Galvão
de
Publicado em 2017
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8
COFINS. Falta de recolhimento sobre as receitas obtidas com a venda de cartelas de bingo. Desqualificação da multa de ofício de cento e cinquenta por cento para setenta e cinco por...
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Lucas
Galvão
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Publicado em 2017
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9
Tributo. PIS e Cofins. Isenção. Admissibilidade. Cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados. Hipótese que caracteriza ato cooperativo típico e atrai a não inc...
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Britto
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Lucas
Galvão
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Publicado em 2016
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10
PIS/COFINS. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Admissibilidade. Regime da não cumulatividade que impõe concluir não se incluir todo o ICMS na definição, dada pelo STF, de faturam...
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Britto
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Lucas
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Publicado em 2018
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11
Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social na posição de contribuinte de fato. Inadmissibilidade. Aquisição de insumos e produtos no mercado interno. Aplicaçã...
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Britto
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Lucas
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Publicado em 2018
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12
Embargos de divergência em agravo em Recurso Especial 407.940/RS [Jurisprudência comentada]
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Britto
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Lucas
Galvão
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Publicado em 2017
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13
IPTU. Exigibilidade do ente expropriante. Inadmissibilidade. Débitos cujo fato gerador tributário ocorreu antes do ato de desapropriação pela União. Ato de aquisição originária da...
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Britto
,
Lucas
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de
Publicado em 2017
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14
Compensação tributária. Créditos decorrentes do recolhimento indevido. Admissibilidade. Lei aplicável que será aquela vigente na data de encontro de créditos e débitos. Instituto q...
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Britto
,
Lucas
Galvão
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Publicado em 2017
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15
Tributo. ISS. Serviços de composição gráfica. Inadmissibilidade. Operações de composição gráfica são de natureza mista. Embora tais operações, em tese, estejam sujeitas à incidênci...
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Britto
,
Lucas
Galvão
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Publicado em 2017
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16
Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Presunção de certeza e liquidez. Ocorrência. Declaração de inconstitucionalidade de lei que não afasta a execução da CDA. Possibilidade d...
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Britto
,
Lucas
Galvão
de
Publicado em 2017
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17
Importação. Pena de perdimento de bens. Admissibilidade. Ausente a comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior...
por
Britto
,
Lucas
Galvão
de
Publicado em 2017
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18
A insegurança jurídica causada pela falta de respaldo legal dos critérios utilizados pelo CARF para manter a glosa da amortização do ágio por expectativa de rentabilidade fut...
por
Britto
,
Lucas
Galvão
de
Publicado em 2021
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19
A “revogação tácita” e a demarcação de limite ao processo nomogenético = The “quiet repeal” of law and the determination of limit to the process of production of legal rules...
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Britto
,
Lucas
Galvão
de
Publicado em 2021
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20
Protesto: certidão da dívida ativa. Admissibilidade. Verificação quanto à utilidade como política pública para a recuperação extrajudicial de crédito que compete com exclusividade...
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Britto
,
Lucas
Galvão
de
Publicado em 2019
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