União civil entre pessoas do mesmo sexo. Partilha de bens. Admissibilidade [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Carvalho, Márcia Haydée Porto de
Data de Publicação: 2000
Outros Autores: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/104541
Resumo: Comentário ao REsp. 148.897/MG do Superior Tribunal de Justiça
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