São adequadas e não ferem princípios fundamentais as restrições em publicidades, as advertências sanitárias acompanhadas de imagem e a limitação da exposição de produtos relacionados a fumo, tabaco e derivados [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marques, Claudia Lima
Data de Publicação: 2023
Outros Autores: Miragem, Bruno
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176412
Resumo: Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.311/DF do STF.
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