São adequadas e não ferem princípios fundamentais as restrições em publicidades, as advertências sanitárias acompanhadas de imagem e a limitação da exposição de produtos relacionados a fumo, tabaco e derivados [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2023 |
Outros Autores: | |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/176412 |
Resumo: | Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.311/DF do STF. |
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