Breve estudo sobre a natureza jurídica do valor exigido para o fornecimento domiciliar de água potável sob regime de concessão = A brief study on the legal nature of the tariffs charged for the supply service of piped drinkable water to domicilies under the regime of concessions

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Furlan, Valéria
Data de Publicação: 2017
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/114347
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