Delegações de serviço público

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Aragão, Alexandre Santos de
Data de Publicação: 2006
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30771
Resumo: Trata de temas como concessão, parcerias público-privadas, permissão, autorização contratual, arrendamento, franquia pública, credenciamento, contratos de gestão, termo de parceria com OSCIPs – Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público –, gerência privada de estabelecimentos públicos, consórcio público e convênio.
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