Comentários ao Recurso Especial 1.509.923 – SP: análise crítica à luz dos pilares da legislação consumerista e do “The Bingo Project” [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2016 |
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Resumo: | Comentários ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça. |
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Jobim, Maria Luiza KurbanWilliams, ToniBrasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)2016-04-11T20:35:23Z2016-04-11T20:35:23Z2016Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 25, n. 103, p. 359-379, jan./fev. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/99475Comentários ao REsp 1.509.923/SP do Superior Tribunal de Justiça.Ministro relator: Humberto Martins.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-04-08T17:27:21Z No. of bitstreams: 2 dano_moral_coletivo.pdf: 1138140 bytes, checksum: 7f8028dc74c9636742f8846cf6d9161b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Roberta Marins (rmarins@stj.jus.br) on 2016-04-11T20:35:23Z (GMT) No. of bitstreams: 2 dano_moral_coletivo.pdf: 1138140 bytes, checksum: 7f8028dc74c9636742f8846cf6d9161b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-04-11T20:35:23Z (GMT). No. of bitstreams: 2 dano_moral_coletivo.pdf: 1138140 bytes, checksum: 7f8028dc74c9636742f8846cf6d9161b (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa: INDENIZAÇÃO – Dano moral coletivo – Ação civil pública – Jogos de azar – Inexistência de legislação que atualmente autorize o desenvolvimento da atividade, tornando ilegal a exploração da prática econômica – Necessidade, ademais, de prevenção da reincidência da suposta conduta lesiva – Verba devida.Revista dos TribunaisBrasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990]Brasil. [Código do consumidor (1990)]Dano moral, jurisprudênciaJogo de azar, jurisprudênciaBrasil. [Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990)], jurisprudênciaComentários ao Recurso Especial 1.509.923 – SP: análise crítica à luz dos pilares da legislação consumerista e do “The Bingo Project” [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessORIGINALdano_moral_coletivo.pdfdano_moral_coletivo.pdfapplication/pdf1138140http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99475/1/dano_moral_coletivo.pdf7f8028dc74c9636742f8846cf6d9161bMD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99475/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD52TEXTdano_moral_coletivo.pdf.txtdano_moral_coletivo.pdf.txttext/plain68436http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/99475/3/dano_moral_coletivo.pdf.txt653e89b641943b7a1ef81c8673a3fd22MD532011/994752016-04-12 00:36:01.885oai:localhost:2011/99475Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-04-12T03:36:01Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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