O direito fundamental à tutela jurisdicional tempestiva na perspectiva constitucional e o caso problemático da sentença sem eficácia imediata ope legis que tutela direito em risco de dano ou perecimento

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Macedo, Elaine Harzheim
Data de Publicação: 2014
Outros Autores: Fensterseifer, Shana Serrão
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/83173
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