Crise e refundação do princípio da legalidade : a supremacia formal e axiológica da Constituição Federal de 1988
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Data de Publicação: | 2008 |
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | por |
Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38237 |
Resumo: | Trata da possibilidade de estabelecer clareza e segurança jurídicas absolutas por meio de normas rigorosamente elaboradas e de que tais normas garantiriam uma univocidade condicional a todas as decisões judiciais e a todos os atos administrativos. Aborda a restrição legal sofrida pela administração pública, que tem de amparar-se primordialmente na autoridade da lei, o que dificulta a adequação da ação estatal em determinadas circunstâncias que se apresentam no cotidiano e que exigem flexibilidade de regras para sua correta apreciação e solução. |
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