Abuso de poder do Estado : vitimização do contribuinte pelas sanções políticas

• Autor(a) principal: Ramos, José Eduardo Silvério
• Data de Publicação: 2005
• Tipo de documento: Artigo
• Idioma: por
• Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
• Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/24415
• topic: Abuso de poder (direito administrativo), Brasil; Competência tributária, Brasil; Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil; Princípio constitucional, Brasil; Exercício arbitrário; Competência (direito tributário); Competência fiscal

Discorre sobre o abuso de poder estatal no que concerne à instituição de tributos não previstos em texto constitucional, mediante lei complementar, desde que não não sejam cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição. Alude à competência tributária das unidades da federação para instituir tributos e, analisa a questão atinente a reação da sociedade à conduta desviante do Estado e do contribuinte. Em conclusão, trata do abuso de poder do Estado e sanções políticas, argumentando que o Estado deve observar as normas constitucionais de competência tributária ao instituir ou majorar tributos, sob pena de inconstitucionalidade da lei e afronta ao princípio fundamental do Estado Democrático de Direito.