O ICMS-energia elétrica e a (i)legalidade da inclusão de tarifas e encargos na sua base de cálculo: perspectivas para o julgamento do Tema 986 pelo STJ ante a regra-matriz de incidência tributária = The ICMS-Electricity and the (i)legality of the inclusion of tariffs and charges in its calculation base: perspectives for the judgment of Theme 986 by the STJ facing the matrix rule of tax incidence
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Data de Publicação: | 2022 |
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