Algumas reflexões sobre a prescrição e a decadência no âmbito da atuação dos tribunais de contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Deiab, Felipe R.
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31825
Resumo: Reflete sobre o tema da prescrição e decadência no âmbito de atuação dos Tribunais de Contas. Examina a prescrição e a decadência sob o enfoque da teoria geral do direito, traçando um panorama sobre os atos administrativos e o poder-dever de autotutela da administração pública. Destaca lei estadual que regulamenta o artigo 80 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Estuda as atribuições constitucionais outorgadas aos Tribunais de Contas e a sua correlação com os institutos da prescrição e da decadência.
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