Prescrição no Âmbito dos Tribunais de Contas

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Marian, Karisa Carolina Teixeira de Sousa
Data de Publicação: 2010
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Revista Controle (Online)
Texto Completo: https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/86
Resumo: A matéria aqui tratada é de alta complexidade e de muitas controvérsias. O presente estudo tem por finalidade suscitar alguns questionamentos sobre a aplicabilidade do instituto da prescrição quinquenal aos processos afetos aos Tribunais de Contas, analisando a aplicação analógica com as regras do direito civil ou com as regras do direito administrativo, avaliando a prescrição como elemento do devido processo legal, necessário à resolução de conflitos, com a consequente pacificação social.
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