Serviços de engenharia podem ser licitados por pregão ? : o entendimento recente do TCU
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Data de Publicação: | 2007 |
Tipo de documento: | Artigo |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30710 |
Resumo: | Aborda temas como conceito e extensão de bens e serviços comuns, serviços de engenharia, a Lei nº 10.520, de 2002, os Decretos nº 3.555, de 2000, e nº 5.450, de 2005, o entendimento recente do TCU, e o projeto de Lei nº 7.709, de 2007. |
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