Anulação de decisão, com retorno ao tribunal de origem para andamento processual, em decorrência de tese fixada pelo STJ em que é permitida a citação por edital do réu desconhecido em ações ambientais [Jurisprudência comentada]
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Data de Publicação: | 2021 |
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Título da fonte: | Repositório Institucional do STJ |
Texto Completo: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158517 |
Resumo: | Jurisprudência comentada do Agravo em Recurso Especial 1.696.789/RO. |
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