Criterios para la valoración de la prueba y la sana critica en sede tributaria: una mirada desde los principios constitucionales tributarios de legalidad y respeto de los derechos fundamentales = Critérios para a avaliação das evidências e da crítica saudável na sede fiscal: um olhar a partir dos princípios fiscais de legalidade e respeito pelos direitos fundamentais = Criteria for the evaluation of the evidence and the healthy criticism in tax headquarters: a look from the tax constitutional principles of legality and respect for fundamental rights

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Torres Manrique, Jorge Isaac
Data de Publicação: 2021
Tipo de documento: Artigo
Idioma: spa
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/154225
Resumo: Desenvolve a questão do direito ao lançamento da prova na sede fiscal à luz dos direitos fundamentais. Analisa o conteúdo de uma recente decisão da Corte Suprema de Justiça do Peru, por meio da qual resolve um caso relacionado com o referido assunto.
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