Reflexões sobre o Art. 3º da Lei Complementar 118: segurança jurídica e a boa-fé como valores constitucionais: as leis interpretativas no Direito Tributário brasileiro

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coêlho, Sacha Calmon Navarro
Data de Publicação: 2006
Outros Autores: Lobato,Valter
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
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