São irregulares as construções residenciais populares, casas de veraneio e estabelecimentos comerciais edificadas em área de preservação permanente, as quais causam, também, a prática do crime de poluição ambiental, uma vez que é inadmissível a teoria do fato consumado no Direito Ambiental [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Vasconcelos, Joyce da Costa
Data de Publicação: 2020
Outros Autores: Viana, Flávia Maria de Abreu, Ayala, Patryck de Araújo
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/146801
Resumo: - Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.782.692/PB.
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