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A prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência = Preventive custody and the principle of presumption of innocence

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Ferreira, Carolina Figueiredo Pinto
Data de Publicação: 2004
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18692
Resumo: Demonstra a importância da efetividade do Processo Penal Cautelar para tornar as decisões úteis, elencando as características e os pressupostos encontrados na doutrina pesquisada, enfocando a prisão preventiva em sua natureza jurídica, seus pressupostos, as hipóteses previstas em lei que autorizam tal medida, o momento de sua decretação, quem pode requerer a custódia cautelar e quem é a autoridade competente para decretá-la, as proibições legais da imposição da medida, considerando tal instituto processual penal em face do princípio da presunção de inocência, disposto expressamente na Constituição Federal de 1988.
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