Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]
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Perri, Mariana de CarvalhoAyala, Patryck de AraújoSão Paulo. Tribunal de Justiça2016-06-17T18:28:56Z2016-06-17T18:28:56Z2016Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 21, n. 81, p. 75-82, jan./mar. 2016.http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102597Comentário ao Reexame Necessário 0002072-59.2011.8.26.0588 do Tribunal de Justiça de São Paulo.Desembargador relator: Moreira de Carvalho.Submitted by Tiago Carvalho (ctscarva@stj.jus.br) on 2016-06-16T15:51:28Z No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_acao_perri.pdf: 629273 bytes, checksum: d146508798b5e846f65217fb48309941 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by Rafaella Monterei (rcarine@stj.jus.br) on 2016-06-17T18:28:56Z (GMT) No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_acao_perri.pdf: 629273 bytes, checksum: d146508798b5e846f65217fb48309941 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Made available in DSpace on 2016-06-17T18:28:56Z (GMT). No. of bitstreams: 2 meio_ambiente_acao_perri.pdf: 629273 bytes, checksum: d146508798b5e846f65217fb48309941 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) Previous issue date: 2016Ementa: Ação civil pública ambiental. Cães e gatos abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário do município. Incontroversa a situação de abandono e maus tratos a que estão expostos tais animais. Constituição Federal e Leis estaduais 12.916/2008 e 11.977/2005 que zelam pelo meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como pela fauna e flora. Sentença a quo muito bem observou tais obrigações legais. Inexistência de sentença extrapetita. Desnecessidade de prazos mais longos e razoáveis para o cumprimento das obrigações. Sentença mantida e recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.Revista dos TribunaisAnimal abandonado, jurisprudênciaAnimais abandonados, jurisprudênciaBrasil. [Lei n. 11.977, de 25 de agosto de 2005]Brasil. [Código de Proteção aos Animais do Estado]Ação civil pública, jurisprudênciaDefesa sanitária animal, jurisprudênciaSaúde pública, jurisprudênciaAnimal doméstico, jurisprudênciaBrasil. [Constituição (1988). Art. n. 255, § 1, VII]Meio ambiente. Ação civil pública. Animais abandonados, doentes e feridos, vivendo em condições precárias no aterro sanitário municipal. Demanda que objetiva a adoção, pelo município, de medidas que garantam a preservação do meio ambiente equilibrado, bem como a flora e fauna. Admissibilidade. Omissão do ente público que impõe uma atitude ativa vinculada ao ordenamento legal. Inexistência, ademais, de sentença extra petita, por constituir obrigação que afeta simultaneamente a saúde pública, incolumidade das pessoas e proteção da fauna [Jurisprudência comentada]info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXTmeio_ambiente_acao_perri.pdf.txtmeio_ambiente_acao_perri.pdf.txttext/plain26543http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102597/3/meio_ambiente_acao_perri.pdf.txt1b8638768129e74af72238fd8117ed57MD53ORIGINALmeio_ambiente_acao_perri.pdfmeio_ambiente_acao_perri.pdfapplication/pdf629273http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102597/1/meio_ambiente_acao_perri.pdfd146508798b5e846f65217fb48309941MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/102597/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1025972016-06-18 00:37:51.547oai:localhost:2011/102597Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2016-06-18T03:37:51Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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