Interesse de agir. Ocorrência. Ação civil pública. Demanda interposta por associação especializada sob alegação de maus tratos aos animais. Direito de proteção à fauna que está inserido na prerrogativa legal do meio ambiente ecologicamente equilibrado e contempla interesse difuso. Inteligência do Art. 225, § 1.º, VII, da CF/1988 [Jurisprudência comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Perri, Mariana de Carvalho
Data de Publicação: 2015
Outros Autores: Ayala, Patryck de Araújo, São Paulo. Tribunal de Justiça
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/102123
Resumo: Comentário ao Ap 0003977-93.2014.8.26.0653 do Tribunal de Justiça de São Paulo.
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Perri, Mariana de Carvalho
Interesse transindividual, jurisprudência
Brasil. [Constituição (1988). Art. n. 225], jurisprudência
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