A União, a delimitação processual aos Estados e a especificação procedimental: o problema da Lei nº 14.939/03 do Estado de Minas Gerais à luz da característica jurídico-política da sustentabilidade na Constituição de 1988 = The Union, the procedural delimitations to States and procedure specifications: the problem of Minas Gerais Act 14,939/03 in the light of legal-political of sustainability in the Constitution of 1988

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Gomes, Magno Federici
Data de Publicação: 2019
Outros Autores: Diniz, Vinicius Moreira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/134329
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