Agências reguladoras: hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra as decisões

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Araujo, Luiz Henrique Diniz
Data de Publicação: 2008
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31398
Resumo: Artigo publicado sob o título "Hipóteses de cabimento de recurso hierárquico impróprio contra decisões de agências reguladoras" na Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 45, n. 178, p. 243-250, abr./jun. 2008.
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