Ação demolitória. Admissibilidade. Construção irregular de quiosque destinado ao comércio construído em faixa de areia. Local de uso comum do povo, sendo propriedade da União. Aplicação de multa que se impõe, independe da má-fé [Jurisprudência Comentada]

Detalhes bibliográficos
Autor(a) principal: Coelho, Mariana Carvalho Victor
Data de Publicação: 2019
Tipo de documento: Artigo
Idioma: por
Título da fonte: Repositório Institucional do STJ
Texto Completo: https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/135169
Resumo: - Comentário ao Recurso Especial 1.730.402/RJ.
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