Críticas à PEC 17/19: o simbolismo da proteção de dados pessoais como direito fundamental expresso = Criticism of Constitutional Amendment Proposal 17/19: the symbolism of the protection of personal data as an express fundamental right
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Furtado, Samuel NunesCouto, José Henrique de OliveiraMartins, Fernando Rodrigues2022-02-23T22:27:50Z2022-02-23T22:27:50Z2021Revista de Direito e as Novas Tecnologias, São Paulo, v. 4, n. 12, jul./set. 2021.https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/161649Submitted by phemiran@stj.jus.br (phemiran@stj.jus.br) on 2022-02-23T19:00:48Z No. of bitstreams: 2 9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf: 110591 bytes, checksum: 6b490b65727597719162a89ff56c9245 (MD5) license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5)Approved for entry into archive by betanial@stj.jus.br (betanial@stj.jus.br) on 2022-02-23T22:27:50Z (GMT) No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) 9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf: 110591 bytes, checksum: 6b490b65727597719162a89ff56c9245 (MD5)Made available in DSpace on 2022-02-23T22:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 2 license.txt: 1239 bytes, checksum: c9b4c351324448672315a00808efb725 (MD5) 9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf: 110591 bytes, checksum: 6b490b65727597719162a89ff56c9245 (MD5) Previous issue date: 2021Revista dos TribunaisDireitos do cidadãoDireitos e garantias fundamentaisDireitos fundamentaisGarantia constitucionalGarantias constitucionaisGarantias dos direitos individuaisGarantias fundamentaisGarantias individuaisLiberdade públicaDireito de estar sóPrivacidadeDireito de acesso à informaçãoDireito de informaçãoInformação ao públicoPECProjeto de emenda à ConstituiçãoProposta de emenda à Constituição (PEC)Proposta de emenda constitucionalDefesa do consumidorDireitos do consumidorProteção ao consumidorProteção do consumidorInformáticaTecnologia da informaçãoTecnologias da informaçãoTecnologias da informação e da comunicaçãoTICsProteção de dados pessoais, aspectos jurídicosDireitos e garantias individuaisDireito à privacidadeDireito à informaçãoProposta de emenda à ConstituiçãoProteção e defesa do consumidorTecnologia da informação e da comunicaçãoCríticas à PEC 17/19: o simbolismo da proteção de dados pessoais como direito fundamental expresso = Criticism of Constitutional Amendment Proposal 17/19: the symbolism of the protection of personal data as an express fundamental rightCríticas à Proposta de Emenda à Constituição 17/19info:eu-repo/semantics/publishedVersioninfo:eu-repo/semantics/articleporreponame:Repositório Institucional do STJinstname:Superior Tribunal de Justiça (STJ)instacron:STJinfo:eu-repo/semantics/openAccessTEXT9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf.txt9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf.txttext/plain61824http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/161649/3/9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf.txtf8aa00d134e835d7198b08da0f97d44eMD53ORIGINAL9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdfapplication/pdf110591http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/161649/1/9_criticas_pec_simbolismo_furtado.pdf6b490b65727597719162a89ff56c9245MD51LICENSElicense.txtlicense.txttext/plain1239http://10.15.0.85:8080/jspui/bitstream/2011/161649/2/license.txtc9b4c351324448672315a00808efb725MD522011/1616492022-09-13 01:41:31.294oai:localhost:2011/161649Repositório Institucionalhttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/PUBhttps://bdjur.stj.jus.br/oai/requestbdjur@stj.jus.bropendoar:2022-09-13T04:41:31Repositório Institucional do STJ - Superior Tribunal de Justiça (STJ)false |
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